A Lei Federal 11.438/06, conhecida por Lei de Incentivo ao Esporte ou LIE, foi sancionada em 29 de dezembro de 2006 e regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07 em 3 de agosto de 2007.

A LIE possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, por meio de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério da Cidadania. As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.

Mais informações sobre a LIE podem ser obtidas no site do Ministério da Cidadania

CHARLES ANDERSON CUSTÓDIO
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